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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – “QFISCO FÁCIL”

As Partes a seguir relacionadas, quando referidas em conjunto denominadas “Partes”:

QFISCO FÁCIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE SOFTWARE LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº [17.263.954/0001-90], com sede na cidade de Alfenas, Minas Gerais, à Rua Leão de Faria, nº 86, sala 2, centro, CEP 37130-000, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “QFISCO FÁCIL”; e

a PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA já identificada na interface de Cadastro Eletrônico constante da página web principal da QFISCO FÁCIL, acessível através do endereço eletrônico (URL) [http://www.qfiscofacil.com.br] (“Portal QFISCO FÁCIL”), doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”;

celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (“Contrato”), o qual será regido pelas cláusulas e condições a seguir enunciadas, como também pela observância da Política de Segurança e Privacidade da QFISCO FÁCIL, cujas regras são acessíveis através do link "Segurança e Privacidade" constante do Portal QFISCO FÁCIL.

 

DEFINIÇÕES:

As palavras e termos adiante indicados encontram-se inseridos no presente Contrato e possuem as seguintes definições:

PLATAFORMA QFISCO FÁCIL: Nomenclatura utilizada para designar a plataforma tecnológica desenvolvida e explorada economicamente pela QFISCO FÁCIL, acessível pela Internet através do Portal QFISCO FÁCIL, a qual oferecerá ao CONTRATANTE soluções completas e de qualidade em gestão financeira e fiscal online, possibilitando-lhe lançar, relançar, incluir, excluir e alterar, de maneira fácil e segura, todas as suas movimentações financeiras, simulando, de forma automática, sua declaração de imposto de renda, antes de encaminhá-la à Receita Federal do Brasil. Tal designação é meramente ilustrativa, podendo ser alterada, a qualquer tempo, a critério exclusivo da QFISCO FÁCIL.

CONTRATANTE: Toda pessoa, física ou jurídica, que contrata os serviços disponibilizados através da plataforma QFISCO FÁCIL, garantindo o acesso ao Portal QFISCO FÁCIL por meio de login e senha privativos, criados no ato de seu Cadastro Eletrônico.

CADASTRO ELETRÔNICO: Anexo ao presente Contrato, preenchido e aceito de forma eletrônica pelo CONTRATANTE, contendo seus dados cadastrais e informações pessoais exigidos como condição para a contratação dos serviços disponibilizados através da plataforma QFISCO FÁCIL, além das condições comerciais e as formas de pagamento.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A plataforma tecnológica QFISCOFACIL foi desenvolvida para oferecer ao CONTRATANTE soluções completas e de qualidade em gestão financeira e fiscal online, possibilitando-lhe lançar, relançar, incluir, excluir e alterar, de maneira fácil e segura, todas as suas movimentações financeiras, simulando, de forma automática, sua declaração de imposto de renda, antes de encaminhá-la à Receita Federal do Brasil.

1.2. A QFISCO FÁCIL recomenda ao CONTRATANTE que imprima ou salve o conteúdo do presente Contrato em seu computador pessoal, para fins de consulta futura e exercício de seus direitos, caso seja necessário.

1.3. Caso o CONTRATANTE não concorde com quaisquer das disposições previstas neste Contrato, deverá abortar seu cadastro e consequente contratação dos serviços disponibilizados através da plataforma QFISCOFACIL, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos.

1.4. Ao cadastrar-se e contratar os serviços disponibilizados através da plataforma QFISCOFACIL, o CONTRATANTE manifesta sua aceitação, sem reservas ou ressalvas, a todas as condições e obrigações enunciadas neste Contrato.

1.5. Formalizada a aceitação ao presente Contrato, o CONTRATANTE compromete-se a usufruir das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados através da plataforma QFISCO FÁCIL apenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável à espécie, assim como a todos os regulamentos pertinentes à matéria.

1.6. O CONTRATANTE declara compreender todo o sentido e alcance dos textos e expressões constantes das cláusulas, itens e subitens deste Contrato, cujos termos foram previamente lidos e tidos como em conformidade com aquilo que lhe fora ofertado pela QFISCO FÁCIL em seus diversos canais de comunicação.

1.7. O CONTRATANTE declara, ainda, estar celebrando o presente Contrato sem qualquer induzimento ou coação, obrigando-se a respeitar, durante a execução e após o término da vigência contratual, os princípios de probidade e de boa-fé.

1.8. A QFISCO FÁCIL atesta ser uma empresa especializada, dentre outras atividades, no desenvolvimento de programas de computador voltados para a Internet, sendo proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual atinentes à plataforma tecnológica QFISCO FÁCIL, estando, ainda, autorizada a explorá-la economicamente, sem qualquer limitação, bem como as ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados no respectivo portal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

2.1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, a QFISCO FÁCIL garantirá ao CONTRATANTE o direito de utilizar a plataforma tecnológica QFISCO FÁCIL, conforme as condições definidas no ato da contratação.

2.2. A utilização da plataforma QFISCO FÁCIL poderá ser contratada em distintas modalidades e condições, as quais serão informadas pela QFISCO FÁCIL no ato da contratação ou estarão detalhadas no Portal QFISCOFACIL (“Plano” ou “Planos”), sendo especificados no referido Portal, ainda, os valores de cada Plano disponível.

2.3. Os Planos comercializados pela QFISCO FÁCIL garantirão ao CONTRATANTE o direito de utilizar a Plataforma QFISCO FÁCIL por, no mínimo, 06 (seis) meses, devendo este pagar o valor correspondente ao Plano escolhido de acordo com as condições e meios de pagamento definidos no ato da contratação.

2.3.1. Poderá a QFISCO FÁCIL, a seu exclusivo critério e conveniência, comercializar Planos nos quais oferecerá ao CONTRATANTE a utilização gratuita de todos ou alguns recursos tecnológicos da Plataforma QFISCO FÁCIL no primeiro mês de vigência contratual, sendo tais condições informadas no ato da venda ou claramente explicitadas no Portal QFISCOFACIL.

2.4. Além das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados através da Plataforma QFISCO FÁCIL, o CONTRATANTE receberá no e-mail informado no ato de seu cadastro, de acordo com o Plano contratado, informações, artigos, notícias, novidades, promoções e avisos que poderão lhe auxiliar no processo de planejamento fiscal.

2.5. Também será enviada mensalmente ao e-mail informado pelo CONTRATANTE no ato de seu cadastro a nota fiscal eletrônica (“e-NF”) referente à prestação de serviços no mês de referência, acompanhada, se for o caso, do respectivo boleto para pagamento dos serviços.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: LOGIN E SENHA PRIVATIVA

3.1. O CONTRATANTE, no ato de seu cadastro, informará um e-mail válido (“login”) e uma senha privativa (“senha”) de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso ao Portal QFISCO FÁCIL, para fins de utilização das ferramentas, funcionalidades e recurso tecnológicos disponibilizados através da Plataforma QFISCO FÁCIL. A senha poderá ser alterada pelo CONTRATANTE quando e quantas vezes julgar conveniente, ficando este sempre responsável pelo sigilo da mesma.

3.2. Sem prejuízo do acima disposto, não será aceito e/ou poderá ser cancelado a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o login que faça qualquer referência, no todo ou em parte, à Q FISCO FÁCIL, ao nome de seus Produtos e/ou a expressão "QFISCO FÁCIL", independentemente deste último representar iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou, ainda, que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

3.3. Ao CONTRATANTE cabe escolher adequadamente seu login, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

3.4. O login e a senha são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a QFISCO FÁCIL pelo uso dos mesmos.

3.5. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou por terceiros, do seu login e senha, a QFISCO FÁCIL poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

CLÁUSULA QUARTA: DADOS CADASTRAIS

4.1. O CONTRATANTE informará à QFISCO FÁCIL todos os dados necessários para ou seu cadastramento e consequente utilização da Plataforma QFISCO FÁCIL, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

4.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente Contrato e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

4.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento mencionado no item 4.1. supra seja feito e mantido pela QFISCO FÁCIL em seu banco de dados, bem como autoriza a QFISCO FÁCIL a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

(i)       a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal do Brasil e demais legislações aplicáveis;

(ii)       a órgãos de registro de domínio; e

(iii)     a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Produtos e/ou Serviços ao CONTRATANTE.

4.2.1. O CONTRATANTE declara expressamente e concorda com que a QFISCO FÁCIL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

4.3. O CONTRATANTE deverá informar à QFISCO FÁCIL, sempre que ocorrerem alterações nas suas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no seu endereço, telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela QFISCO FÁCIL para atendimento ao Cliente, acessíveis através do link "Atendimento" constante do Portal QFISCO FÁCIL.

 

CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas no presente Contrato:

a)      efetuar, até a data do respectivo vencimento, o pagamento das parcelas referente ao Plano adquirido, como também dos valores e/ou taxas referentes aos serviços adicionais  pactuados;

b)     administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a QFISCO FÁCIL, seu login e senha privativos, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando, aos encargos econômicos resultantes de tal utilização, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente;

c)      abster-se utilizar a plataforma QFISCOFACIL e seu respectivo ambiente virtual para praticar atos que:

(i)     violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(ii)       estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(iii)     incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(iv)   coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

(v)     enviem mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros portais, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes e da QFISCO FÁCIL;

(vi)     induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(vii)   induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(viii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(ix)     violem o sigilo das comunicações;

(x)       constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

(xi)     veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

(xii)   incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou

(xiii) obtenham ou tentem obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;

d)     não reproduzir, vender ou distribuir os Produtos e Serviços comercializados pela QFISCO FÁCIL através do Portal QFISCO FÁCIL sem a devida autorização desta e o pagamento dos respectivos direitos autorais; e

e)      não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worm ou spam, ou qualquer outro de natureza similar, que a QFISCO FÁCIL, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO DESTE CONTRATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

5.2. O CONTRATANTE assume integralmente, sem solidariedade com a QFISCO FÁCIL a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas no item 5.1. supra e demais obrigações previstas neste Contrato, como também pelas informações que prestar conforme as disposições deste instrumento.

5.2.1. Desta forma, o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados e conteúdos que vier a disponibilizar na Plataforma QFISCO FÁCIL, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Produtos e Serviços disponibilizados pela QFISCO FÁCIL.

5.3. Sendo a QFISCO FÁCIL, por qualquer motivo, compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a QFISCO FÁCIL dos ônus legais e financeiros em que a mesma vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DA QFISCO FÁCIL

6.1. São obrigações da QFISCO FÁCIL, além das demais estipuladas no presente Contrato:

a)      permitir o acesso do CONTRATANTE à Plataforma QFISCO FÁCIL 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, desde que o CONTRATANTE esteja com o pagamento das mensalidades referentes ao Plano contratado em dia, podendo, eventualmente, haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a:

(i)       manutenção de natureza técnica/operacional;

(ii)     casos fortuitos ou de força maior;

(iii)   ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos;

(iv)   falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); ou

(v)     interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações.

6.2. A QFISCO FÁCIL não tem qualquer ingerência e, portanto, não é responsável:

a)      pela qualidade da conexão do computador do CONTRATANTE à Internet;

b)     pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet por terceiros que o CONTRATANTE venha a utilizar;

c)      pela impossibilidade do uso da plataforma em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do CONTRATANTE; e

d)     pela desobediência, por parte do CONTRATANTE, das regras e condições de uso estabelecidas para o seu acesso à Internet.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

7.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Produtos, Serviços e recursos disponibilizados pela QFISCO FÁCIL através do Portal QFISCO FÁCIL e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula Quinta, item 5.1.

7.2. A QFISCO FÁCIL não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE quando da utilização do Portal QFISCO FÁCIL. No entanto, se a QFISCO FÁCIL vier a detectar ou for notificada sobre qualquer conduta e/ou método utilizado pelo CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a QFISCO FÁCIL, a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU RESCINDIRÁ este Contrato, excluindo o CONTRATANTE, imediatamente, do rol de associados do QFISCOFACIL.

7.3. O acesso às ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma QFISCO FÁCIL não conferirão ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os mesmos, bem como aos demais conteúdos de propriedade da QFISCO FÁCIL, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se destes sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes à QFISCO FÁCIL.

 

CLÁUSULA OITAVA: PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

8.1. Todo o conteúdo do Portal QFISCO FÁCIL disponível ou que venha a ser disponibilizado posteriormente, incluindo marcas, logomarcas, textos, gráficos, logos, designs, fotografia, ícones, imagens, áudio e vídeo, compilação de dados e software, é de propriedade da QFISCO FÁCIL ou de terceiros que a ela concederam tais direitos conforme a legislação vigente e aplicável.

8.2. O conteúdo do Portal QFISCO FÁCIL não pode ser utilizado ou reproduzido sem a expressa autorização da QFISCO FÁCIL, reservando-se esta ao direito de, segundo seu exclusivo critério, suspender ou cancelar qualquer ato comercial, caso haja indícios de violação desta disposição, incluindo a cópia ou a reprodução desautorizada de conteúdo.

8.3. A utilização da Plataforma QFISCO FÁCIL não concede ao CONTRATANTE a cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca/logomarca, ou outros sinais visuais de expressão, veiculadas no Portal QFISCO FÁCIL.

 

CLÁUSULA NONA: LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

9.1. A utilização da Plataforma QFISCO FÁCIL e das suas ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos nos quais haja a inserção, publicação e/ou veiculação de comentários pelo CONTRATANTE gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para a QFISCO FÁCIL fazer uso de tais comentários.

9.2. O CONTRATANTE, neste ato, cede gratuitamente à QFISCO FÁCIL o direito de utilizar e retransmitir tais comentários, total ou parcialmente, bem como autoriza a mesma a veiculá-los por meio de seus próprios canais de comunicação, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro (incluindo, mas não se limitando a: meios eletromagnéticos, eletrônicos e/ou de telefonia, ou por qualquer que permita sua reprodução, difusão e disponibilização, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e formas de utilização).

 

CLÁUSULA DÉCIMA: CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos de configuração mínima exigidos para acesso e utilização da plataforma QFISCOFACIL, quais sejam:

a)      Internet Explorer 8.0 ou Mozilla Firefox 10.0;

b)     Adobe Reader 7 ou superior;

c)     Banda 128 Kbps;

d)     Processador Pentium 4 com no mínimo 2.000 MHz; e

e)     512MB de Memória.

10.2. As Partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar o acesso à Internet do CONTRATANTE nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas expensas.

10.3. O CONTRATANTE será responsável por manter as configurações da máquina para acesso à Plataforma QFISCO FÁCIL, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

10.3.1. Na hipótese de ocorrência dos casos mencionados no item anterior, a QFISCO FÁCIL poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. O CONTRATANTE pagará à QFISCO FÁCIL os valores referentes ao Plano escolhido dentre aqueles ofertados no Portal QFISCO FÁCIL, bem como aos serviços opcionais e complementares contratados, conforme tabela de preços também disponibilizada no Portal QFISCO FÁCIL ou conforme os preços informados no momento da oferta de seu Plano, em caso de contato telefônico.

11.2. O pagamento das mensalidades referentes ao Plano escolhido deverá ser efetuado através de cartão de crédito ou boleto bancário, conforme os dados informados pelo CONTRATANTE no ato de seu Cadastro Eletrônico.

11.2.1. O CONTRATANTE declara expressamente, desde já, concordar com que a QFISCO FÁCIL efetue débitos em seu cartão de crédito, conforme a opção de forma de pagamento escolhida.

11.2.2. No caso de impossibilidade do débito das mensalidades no cartão de crédito informado pelo CONTRATANTE, a QFISCO FÁCIL reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança do Plano contratado.

11.2.3. Caso ocorram quaisquer alterações nos dados do cartão de crédito informados pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito, o CONTRATANTE se compromete a imediatamente informar à QFISCO FÁCIL, atualizando os dados e liquidando ou renegociando o pagamento de eventual pendência financeira.

11.3. A QFISCO FÁCIL somente poderá efetuar reajuste no preço do Plano por ela vendido ao CONTRATANTE no ato da renovação do mesmo, não podendo ocorrer reajustes durante a vigência de Plano já contratado e com preço previamente estipulado previamente, salvo na ocorrência da situação prevista no subitem 11.3.2. abaixo.

11.3.1. As Partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores dos Planos ofertados pela QFISCO FÁCIL ocorreu na data informada no Portal QFISCO FÁCIL.

11.3.2. Não obstante o disposto no item 11.3. acima, os valores do Planos poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro, em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços contratados, ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

11.3.3. Sempre que pretender efetuar um reajuste nos preços de seus Planos, nos termos do item 11.3. e subitem 11.3.2. acima, a QFISCO FÁCIL informará ao CONTRATANTE por e-mail com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste informado pela QFISCO FÁCIL, poderá rescindir o presente Contrato, no prazo acima, por carta ou por telefone.

11.4. Na hipótese do não pagamento das mensalidades na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em:

(i)       juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

(ii)     atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir; e

(iii)   multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

11.4.1. Sem prejuízo do disposto no item 9.4. acima, o atraso do pagamento por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias corridos implicará no bloqueio do acesso do CONTRATANTE à Plataforma QFISCO FÁCIL. Caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias, a QFISCO FÁCIL poderá excluir o CONTRATANTE, definitivamente, como usuário da Plataforma QFISCO FÁCIL, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.

11.4.2. No caso de bloqueio do acesso à plataforma QFISCO FÁCIL por atraso no pagamento superior a 05 (cinco) dias, o desbloqueio ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado, conforme selecionado na Interface de Cadastro Eletrônico, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.

12.2. A QFISCO FÁCIL poderá imediatamente rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE que, por sua vez, poderá resilir o Contrato, nos termos do item 12.3. abaixo.

12.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse em continuar utilizando a Plataforma QFISCO FÁCIL, solicitando seu desligamento por qualquer um dos meios disponibilizados pela QFISCO FÁCIL para atendimento ao Cliente, acessíveis através do link "Atendimento" constante do Portal QFISCO FÁCIL.

12.4. A manifestação de desinteresse do CONTRATANTE, nos moldes do item 10.3. acima, somente produzirá efeitos após o término da vigência contratual referente ao Plano em vigor, devendo o mesmo responsabilizar-se pelo pagamento de todas as mensalidades pactuadas até o fim deste período.

12.4.1. Caso o CONTRATANTE exija que sua manifestação no sentido de desligar-se da Plataforma QFISCO FÁCIL produza efeitos imediatos, deverá quitar antecipadamente as mensalidades vencidas e vincendas referentes ao Plano já contratado.

12.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:

a)      pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das Partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato;

b)     caso os contratos com terceiros, dos quais dependa o presente instrumento, por qualquer motivo que seja, percam sua vigência.

12.6. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, nos termos do item 12.5. acima, as Partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos aos serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.

12.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com extinção deste Contrato, por qualquer razão, todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE no banco de dados vinculado à Plataforma QFISCO FÁCIL serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a QFISCO FÁCIL ou direito de indenização ao CONTRATANTE.

12.8. A QFISCO FÁCIL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas em seu servidor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

13.2. A QFISCO FÁCIL reserva-se o direito de contratar patrocínio e/ou publicidade com terceiros, a fim de compor parte da sua receita, não podendo haver qualquer interferência sua nas referidas contratações.

13.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra Parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

13.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

13.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação à QFISCO FÁCIL, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus à QFISCO FÁCIL.

13.5.1. De outro lado, a QFISCO FÁCIL poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.

13.6. O CONTRATANTE aceita, expressamente, que a QFISCO FÁCIL lhe envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela QFISCO FÁCIL.

13.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:                         

a)      possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;

b)     ser financeiramente responsável pelo Plano contratado e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste Contrato; e

c)      reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as Partes, com a aceitação verbal pelo CONTRATANTE, o que se dá mediante um dos canais de atendimento ao cliente da QFISCO FÁCIL, ou através de terceiros por ela contratados para este fim, ou, ainda, com o clique no botão “de acordo” que aparecerá na tela subsequente ao Presente Contrato.

13.8. A QFISCO FÁCIL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por através do e-mail informado no ato de seu cadastro, via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

13.8.1. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá resilir o Contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

13.9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos contatos informados no link "Atendimento" constante do Portal QFISCO FÁCIL.

13.10. A QFISCO FÁCIL poderá alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar a comercialização, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, de qualquer Produto, Serviço, ferramenta, funcionalidade, recurso, aplicação ou material disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORO

14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Alfenas, Estado de Minas Gerais ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.